AREsp 2858348 - DECISAO

AREsp 2858348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão que não foi atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da preponderância de fundamento em legislação estadual que impede o exame do apelo na via especial (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Lançamento Por Arbitramento, Valor Venal, IPTU, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Lançamento Por Arbitramento Valor Venal IPTU Remessa Necessária +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em remessa necessária contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de lançamento por arbitramento (arts. 38, 142 e 148 do CTN) e aplicação da legislação estadual sobre base de cálculo do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão que não foi atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da preponderância de fundamento em legislação estadual que impede o exame do apelo na via especial (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se