AREsp 2858107 - DECISAO

AREsp 2858107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresenta fundamento eminentemente constitucional e a decisão recorrida foi proferida com base em legislação local, além de haver ausência de prequestionamento e de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 280/STF por analogia e 284/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Remissão, Sobrepartilha, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário ITCMD Remissão Sobrepartilha Legalidade Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da remissão parcial do ITCMD em caso de sobrepartilha
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 108, §2º, 155 e 172 do CTN e ao princípio da legalidade tributária (art.150, §6º, CF)
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apresenta fundamento eminentemente constitucional e a decisão recorrida foi proferida com base em legislação local, além de haver ausência de prequestionamento e de fundamentação específica em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 280/STF por analogia e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.