REsp 2210410 - DECISAO

REsp 2210410 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de prévio enfrentamento específico dos dispositivos de lei federal apontados (prequestionamento), razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e por a decisão de mérito haver-se apoiado em interpretação de direito local/estadual que impede reexame nesta Corte (Súmula 280/STF aplicada por analogia). Ademais, foi vedado examinar o art. 97 do CTN por ser reprodução de princípio constitucional (art.150,I CF). Assim, o Relator, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não...

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/15)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Valor Venal, Decreto Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 38, 97, IV, 116, parágrafo único, e 148 do CTN
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo do ITCMD por arbitramento administrativo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por defeitos de admissibilidade: ausência de prévio enfrentamento específico dos dispositivos de lei federal apontados (prequestionamento), razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e por a decisão de mérito haver-se apoiado em interpretação de direito local/estadual que impede reexame nesta Corte (Súmula 280/STF aplicada por analogia). Ademais, foi vedado examinar o art. 97 do CTN por ser reprodução de princípio constitucional (art.150,I CF). Assim, o Relator, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, decidiu monocraticamente pelo não...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se