AREsp 2948905 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.371/STJ, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que impede o prosseguimento do julgamento do recurso especial no momento.

Parties
Agravante: Eduardo Sampaio e outros; Impetrado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos à instância ordinária para juízo de conformação
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, IPTU, Emolumentos, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade Tributária, Afetação De Tema 1.371/stj, Devolução À Instância Ordinária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo IPTU Emolumentos +5 more

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Parties

Eduardo Sampaio e outros

Agravante

Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado E Devolução À Instância Ordinária Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ITCMD pode ser o valor venal constante do IPTU
  2. 2 se o Decreto Estadual 55.002/2009 deforma o disposto no art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 e ofende o princípio da legalidade tributária
  3. 3 se o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é parte legítima para cobrança de emolumentos cartorários

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.371/STJ, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que impede o prosseguimento do julgamento do recurso especial no momento.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos à instância ordinária para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial da Eduardo Sampaio e outros
  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para eventual juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC