AREsp 2948905 - DECISAO

AREsp 2948905 - DECISAO

Análise prejudicada em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.371/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.371/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.371/STJ).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Vinculação Ao Valor Venal Do IPTU, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Competência Para Cobrança De Emolumentos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Vinculação Ao Valor Venal Do IPTU Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Competência Para Cobrança De Emolumentos

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Possibilidade de utilização do valor venal constante do IPTU como base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda para pretensão sobre emolumentos cartorários

Ratio Decidendi

Análise prejudicada em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.371/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que ali se realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.371/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.