AREsp 2764422 - DECISAO

AREsp 2764422 - DECISAO

Diante da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1371), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 199/202 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Admissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1371), Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Admissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1371) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de elementos fáticos e de direito local
  3. 3 Efeito da afetação de recurso representativo sobre processos com matéria idêntica

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1371), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 199/202 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 199/202
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte