AREsp 2896372 - DECISAO

AREsp 2896372 - DECISAO

A questão foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1371/STJ), com determinação de suspensão e necessidade de que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos; assim, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, julgando prejudicado o agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1371/stj
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1371/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a base de cálculo do ITCMD pode ser vinculada ao valor venal constante do IPTU e afastar as alterações do Decreto Estadual 55.002/09
  3. 3 Efeito do afetamento do tema (Tema n. 1371/STJ) sobre o processamento e julgamento de recursos que versam a mesma matéria

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1371/STJ), com determinação de suspensão e necessidade de que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos; assim, a Presidência reconsiderou a decisão anterior, julgando prejudicado o agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial