AREsp 2819050 - DECISAO

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Verificou-se que a questão de direito discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para que sejam adotadas as providências processuais subsequentes previstas no CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: DOLORES MARIA SILVA DE ASSIS RIBEIRO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.371/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Especiais Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

DOLORES MARIA SILVA DE ASSIS RIBEIRO e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.371/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD e efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.371/STJ); em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para que sejam adotadas as providências processuais subsequentes previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.371/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia