AREsp 2854434 - DECISAO

AREsp 2854434 - DECISAO

Havendo afetação da questão tratada ao Tema 1.371/STJ (recursos repetitivos sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD), decidiu-se, em juízo de retratação, reconsiderar a decisaõ inicial e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.371/STJ).
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Pelo Fisco, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Pelo Fisco Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.371/STJ sobre a controvérsia do arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita a normas específicas da unidade federativa

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão tratada ao Tema 1.371/STJ (recursos repetitivos sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD), decidiu-se, em juízo de retratação, reconsiderar a decisaõ inicial e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.371/STJ).

Orders

  • Agravo interno provido, em juízo de retratação.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia (Tema 1.371/STJ).