REsp 2183355 - DECISAO

REsp 2183355 - DECISAO

Houve omissão no decisum porque não considerou que a questão sobre a prerrogativa do fisco para arbitrar a base de cálculo do ITCMD foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ); por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 979/981; julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.371/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.371/stj), Suspensão E Devolução Dos Autos, Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.371/stj) Suspensão E Devolução Dos Autos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se, diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ), o feito deveria ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum porque não considerou que a questão sobre a prerrogativa do fisco para arbitrar a base de cálculo do ITCMD foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ); por isso acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 979/981; julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.371/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 979/981
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial