REsp 2168168 - ACORDAO

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Por se tratar de doação de bem imóvel em partilha de divórcio, o fato gerador do ITCMD só se perfaz com a transcrição/registro imobiliário; assim o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte ao registro, razão pela qual não ocorreu a decadência no caso concreto; consequentemente deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para reexame da base de cálculo do imposto.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CLARISSE GASPAR DOIN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para reexame da base de cálculo do ITCMD.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Termo Inicial, Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Tema 1.048/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ITCMD Decadência Termo Inicial Base De Cálculo Súmula 83/stj Tema 1.048/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLARISSE GASPAR DOIN SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial do ITCMD (doação de imóvel em partilha de divórcio)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 correção da base de cálculo do ITCMD (valor venal IPTU vs valor real de mercado)

Ratio Decidendi

Por se tratar de doação de bem imóvel em partilha de divórcio, o fato gerador do ITCMD só se perfaz com a transcrição/registro imobiliário; assim o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte ao registro, razão pela qual não ocorreu a decadência no caso concreto; consequentemente deu-se provimento ao agravo interno e parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para reexame da base de cálculo do imposto.

Court Disposition

Agravo Interno provido; parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para reexame da base de cálculo do ITCMD.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para afastar a decadência do lançamento do ITCMD