AREsp 3017455 - DECISAO

AREsp 3017455 - DECISAO

O relator considerou que a matéria está submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094, Tema 1.371), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis; por isso julgou prejudicado o agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Relator
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Juízo De Retratação Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se é possível a instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD perante indícios de subavaliação do valor venal declarado pelo contribuinte

Ratio Decidendi

O relator considerou que a matéria está submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094, Tema 1.371), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e demais dispositivos aplicáveis; por isso julgou prejudicado o agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão...