AREsp 2986548 - DECISAO

AREsp 2986548 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao art. 256-L do RISTJ e ao regime do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com determinação de suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Suspensão Processual, Tema 1.371/stj
Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Suspensão Processual Tema 1.371/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao art. 256-L do RISTJ e ao regime do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com determinação de suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Determinar a suspensão dos processos pendentes, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.