AREsp 2948156 - DECISAO

AREsp 2948156 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.371/STJ (afetação nos autos indicados), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito, e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1.371/stj
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial prejudicada em razão da afetação ao Tema 1.371/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
ITCMD, Arbitramento Da Base De Cálculo, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj), Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Arbitramento Da Base De Cálculo Remessa Necessária Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Em Razão De Afetação Ao Tema 1.371/stj

Legal Issues

  1. 1 Competência do fisco para arbitrar a base de cálculo do ITCMD com fundamento no art. 148 do CTN versus observância de normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Possibilidade de revisão da base de cálculo do ITCMD pela autoridade fiscal (arbitramento) e sua vinculação ao valor do IPTU
  3. 3 Óbices de admissibilidade recursal, notadamente insuficiência de razões (Súmula 284/STF) e impugnação específica de fundamentação do acórdão regional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.371/STJ (afetação nos autos indicados), o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderou a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito, e declarou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial prejudicada em razão da afetação ao Tema 1.371/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 333/338, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial