AREsp 2829476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida está afetada como tema repetitivo (Tema n. 1.371/STJ), motivo pelo qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Afetação De Tema (tema N. 1.371/stj), Embargos De Declaração, Omissão
Tributário Processual Civil ITCMD Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Afetação De Tema (tema N. 1.371/stj) +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à devolução dos autos à origem e sobrestamento perante tema afetado
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.371/STJ) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria discutida está afetada como tema repetitivo (Tema n. 1.371/STJ), motivo pelo qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação e os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 316/323 e 363/368)