REsp 2230581 - DECISAO

REsp 2230581 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) parte das questões suscitadas não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a matéria envolve interpretação de norma estadual e fundamento constitucional (art.97 do CTN) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e vedando apreciação pelo STJ; (iii) quanto ao pedido de arbitramento, o tribunal de origem concluiu, com exame fático-probatório, que a Fazenda não demonstrou os requisitos do art.148 do CTN para instauração do processo administrativo de arbitramento, sendo inviável o reexame de tal conclusão em recurso especial por força da Súmula...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativo De Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Valor Venal Do IPTU, Arbitramento Administrativo (art.148 Ctn), Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Valor Venal Do IPTU Arbitramento Administrativo (art.148 Ctn) +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativo De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITCMD pode ser vinculada ao valor venal do IPTU
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor declarado para ITCMD por meio de processo administrativo de arbitramento (art.148 do CTN)
  3. 3 Presença de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) parte das questões suscitadas não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a matéria envolve interpretação de norma estadual e fundamento constitucional (art.97 do CTN) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e vedando apreciação pelo STJ; (iii) quanto ao pedido de arbitramento, o tribunal de origem concluiu, com exame fático-probatório, que a Fazenda não demonstrou os requisitos do art.148 do CTN para instauração do processo administrativo de arbitramento, sendo inviável o reexame de tal conclusão em recurso especial por força da Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei n.12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.