AREsp 2984353 - DECISAO

AREsp 2984353 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do Tema 1371, determinou-se a suspensão/afastamento do processamento no STJ e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação, aguardando-se o julgamento do paradigma, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e ordenada a devolução para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da sistemática dos repetitivos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Reconsideração Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação e suspenso o processamento até o julgamento do Tema 1371.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação (tema 1371)
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação (tema 1371)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Reconsideração Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação.
  2. 2 Se, diante da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1371), os processos que tratam da mesma controvérsia devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação antes de reenvio ao STJ.

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do Tema 1371, determinou-se a suspensão/afastamento do processamento no STJ e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação, aguardando-se o julgamento do paradigma, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e ordenada a devolução para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação e suspenso o processamento até o julgamento do Tema 1371.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que realize, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1371).
  • Publique-se.