AREsp 2945305 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371 do STJ), a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, permitindo ao juízo de origem negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o entendimento do paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Recursos Repetitivos Afetação De Temas Juízo De Retratação Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública apurar, mediante arbitramento, a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.371 do STJ sobre o processamento de recursos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371 do STJ), a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, permitindo ao juízo de origem negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o entendimento do paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 219/224).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos Recursos Especiais 217594/SP e 2213551/SP, proceda em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação...