AREsp 2968706 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não sofre de omissão, contradição ou obscuridade e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, nas hipóteses de sobrepartilha, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD se dá com a prolação da sentença de homologação da partilha (momento em que são identificáveis os aspectos material, pessoal e quantitativo), de modo que não restou demonstrada a decadência; ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e,...

Parties
Agravante/impetrante: LISIE HELENA ALBRECHT SANTOS; Agravante/impetrante: MARIA ALICE ALBRECHT SANTOS; Agravante/impetrante: NINA ROSA ALBRECHT SANTOS; Agravante/impetrante: ANA LÚCIA ALBRECHT SANTOS FUCHS; Agravado/impetrado: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Termo Inicial, Homologação Da Partilha, Sobrepartilha, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário ITCMD Decadência Termo Inicial Homologação Da Partilha Sobrepartilha Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LISIE HELENA ALBRECHT SANTOS

Agravante/impetrante

MARIA ALICE ALBRECHT SANTOS

Agravante/impetrante

NINA ROSA ALBRECHT SANTOS

Agravante/impetrante

ANA LÚCIA ALBRECHT SANTOS FUCHS

Agravante/impetrante

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha?
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade quanto ao marco inicial da decadência
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não sofre de omissão, contradição ou obscuridade e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, nas hipóteses de sobrepartilha, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD se dá com a prolação da sentença de homologação da partilha (momento em que são identificáveis os aspectos material, pessoal e quantitativo), de modo que não restou demonstrada a decadência; ademais, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.