AREsp 2575778 - DECISAO

AREsp 2575778 - DECISAO

Tendo a questão sido afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.371), e diante das normas regimentais e do CPC que exigem o esgotamento da instância ordinária e o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, evitando assim o envio prematuro ao STJ e o fracionamento recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Remessa Necessária Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a base de cálculo do ITCMD incidente sobre bens imóveis deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, com possibilidade de arbitramento nos termos do art. 148 do CTN
  3. 3 Procedimento adequado para envio de recurso especial ao STJ após julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo a questão sido afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.371), e diante das normas regimentais e do CPC que exigem o esgotamento da instância ordinária e o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, evitando assim o envio prematuro ao STJ e o fracionamento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.