AREsp 2851536 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes, por omissão quanto ao sobrestamento em razão do Tema n.1.371; determinou-se anulação dos julgamentos anteriores nesta Corte e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o tribunal a quo realize o juízo de adequação.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargados: ANA MARIA NEGRELLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual; Acolhimento Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes
Legal Topics
ITCMD, Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.371/stj), Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ITCMD Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.371/stj) Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ANA MARIA NEGRELLO E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual; Acolhimento Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação (Tema n.1.371/STJ)
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até o julgamento dos paradigmas/repetitivos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes, por omissão quanto ao sobrestamento em razão do Tema n.1.371; determinou-se anulação dos julgamentos anteriores nesta Corte e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que o tribunal a quo realize o juízo de adequação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa