AREsp 2832221 - DECISAO

AREsp 2832221 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.371/ProAfR no REsp 2.175.094/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos congruentes até o julgamento qualificado, ficando o reexame pelo STJ condicionado ao novo julgamento pelo Tribunal de origem e ao esgotamento da instância ordinária, nos termos do Regimento Interno e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES; Oficial: OFICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o fim do julgamento qualificado do Tema afetado
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Poder Regulamentar, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Poder Regulamentar Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

OFICIAL

Oficial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se o arbitramento da base de cálculo do ITCMD é procedimento excepcional e subsidiário e quando é aplicável
  3. 3 Ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 por ampliar a base de cálculo do imposto

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.371/ProAfR no REsp 2.175.094/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos congruentes até o julgamento qualificado, ficando o reexame pelo STJ condicionado ao novo julgamento pelo Tribunal de origem e ao esgotamento da instância ordinária, nos termos do Regimento Interno e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, e suspensão até o fim do julgamento qualificado do Tema afetado