REsp 2072109 - DECISAO

REsp 2072109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que a homologação da partilha não exige a prévia quitação do ITCMD; a Fazenda Pública realiza o lançamento administrativo posteriormente, sendo que a exigência de recolhimento prévio incide apenas quanto a outros tributos do espólio para a expedição do formal de partilha, conforme art. 192 do CTN.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Partilha, Arrolamento Comum, Arrolamento Sumário, Formal De Partilha, Lançamento Tributário, Expedição De Alvarás E Formais De Partilha
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Partilha Arrolamento Comum Arrolamento Sumário Formal De Partilha Lançamento Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comprovação de quitação do ITCMD para homologação da partilha
  2. 2 Requisito de recolhimento de demais tributos do espólio para expedição do formal de partilha
  3. 3 Conflito aparente entre normas do CPC e do CTN/LEF quanto à expedição do formal de partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que a homologação da partilha não exige a prévia quitação do ITCMD; a Fazenda Pública realiza o lançamento administrativo posteriormente, sendo que a exigência de recolhimento prévio incide apenas quanto a outros tributos do espólio para a expedição do formal de partilha, conforme art. 192 do CTN.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se