AREsp 2736920 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.371), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetamento a Recurso Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Competência Tributária
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Competência Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetamento a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema 1.371)
  2. 2 Natureza da base de cálculo do ITCMD sobre imóvel urbano (valor venal na data da abertura da sucessão e limite inferior pelo valor de referência do IPTU)
  3. 3 Legalidade do Decreto nº 55.002/2009 ao vincular base de cálculo do ITCMD ao valor venal de referência para ITBI

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.371), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 1.040 e seguintes após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior para suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior