AREsp 2947564 - DECISAO

AREsp 2947564 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094/SP, Tema 1371), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Suspensão De Feitos Pendentes, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Recursos Repetitivos Recurso Especial Suspensão De Feitos Pendentes Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Em Razão De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial representativo da controvérsia (suspensão de feitos pendentes e dever de devolução ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094/SP, Tema 1371), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou mantenha o acórdão divergente com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática, tornada sem efeito; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial