AREsp 3017439 - DECISAO

AREsp 3017439 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto ao conhecimento do agravo interno por entender que a impugnação foi específica, porém o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de interpretação de legislação estadual (incidindo a Súmula 280 do STF), exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as questões federais apontadas não foram efetivamente ventiladas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Sobrepartilha, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Desconto Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD Sobrepartilha Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação especificada nos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 alcance da Súmula 280 do STF quanto à interpretação de lei estadual
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto ao conhecimento do agravo interno por entender que a impugnação foi específica, porém o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de interpretação de legislação estadual (incidindo a Súmula 280 do STF), exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e as questões federais apontadas não foram efetivamente ventiladas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e torná‑la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial