REsp 2131633 - ACORDAO

REsp 2131633 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou a controvérsia e está em sintonia com a orientação do STJ de que não é exigível a prévia quitação do ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores (tanto em arrolamento comum quanto sumário), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ITCMD, Partilha De Bens, Arrolamento Comum, Embargos De Declaração, Art. 659, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITCMD Partilha De Bens Arrolamento Comum Embargos De Declaração Art. 659, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prévia comprovação de quitação do ITCMD antes da homologação da partilha
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou a controvérsia e está em sintonia com a orientação do STJ de que não é exigível a prévia quitação do ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores (tanto em arrolamento comum quanto sumário), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.