AREsp 3022271 - DECISAO

AREsp 3022271 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1371), com recursos paradigmas em tramitação na Primeira Seção (REsp 2.175.094/SP e 2.213.551/SP), determinou-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, até o julgamento qualificado dos paradigmas.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão De Afetação Ao Tema 1371
Outcome
Decisão monocrática: suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1371
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos, Tema 1371, Afetação, Suspensão Da Tramitação
Direito Processual Civil Direito Tributário ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos Tema 1371 Afetação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Da Tramitação Em Razão De Afetação Ao Tema 1371

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais e caracterização de controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1371), com recursos paradigmas em tramitação na Primeira Seção (REsp 2.175.094/SP e 2.213.551/SP), determinou-se a suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, até o julgamento qualificado dos paradigmas.

Court Disposition

Decisão monocrática: suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1371

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem