REsp 2230581 - DECISAO

REsp 2230581 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que a controvérsia se insere no Tema Repetitivo n. 1.371 desta Corte; diante da afetação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior, restaram prejudicados os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido Tema, prejudicando-se, assim, o exame do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada, embargos de declaração prejudicados, devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.371), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1.371) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371) e, por conseguinte, se impõe o sobrestamento processual
  3. 3 Se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que a controvérsia se insere no Tema Repetitivo n. 1.371 desta Corte; diante da afetação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática anterior, restaram prejudicados os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido Tema, prejudicando-se, assim, o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada, embargos de declaração prejudicados, devolução dos autos ao tribunal de origem e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.371.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 366/380e)
  • Prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 386/389e