AREsp 2723929 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a matéria relativa à base de cálculo do ITCMD está afetada ao Tema 1.371/STJ, o acórdão recorrido discute essa base de cálculo, e o ato de devolução dos autos para exercício do juízo de conformação é ato não decisório e irrecorrível, impondo o retorno ao juízo de origem para eventual retratação antes de prosseguimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Maryá Sobrado Buchalla; Parte Contrária: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Base De Cálculo Juízo De Conformação Repercussão Geral Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Maryá Sobrado Buchalla

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.371/STJ à hipótese concreta envolvendo doação de quotas sociais
  3. 3 Se o ato judicial de devolução dos autos para exercício do juízo de conformação possui natureza decisória e é recorrível

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a matéria relativa à base de cálculo do ITCMD está afetada ao Tema 1.371/STJ, o acórdão recorrido discute essa base de cálculo, e o ato de devolução dos autos para exercício do juízo de conformação é ato não decisório e irrecorrível, impondo o retorno ao juízo de origem para eventual retratação antes de prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.