AREsp 3109201 - DECISAO

AREsp 3109201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão de que o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula 114/STF), impondo o óbice da Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Súmula 114 STF, Súmula 283 STF, Lançamento Do Tributo
Tributário ITCMD Decadência Súmula 114 STF Súmula 283 STF Lançamento Do Tributo

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do ITCMD antes da homologação do cálculo
  2. 2 decadência do ITCMD
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de fundamentação múltipla (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão de que o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula 114/STF), impondo o óbice da Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.