AREsp 3026955 - DECISAO

AREsp 3026955 - DECISAO

Aplicando os arts. 144 e 173, I, do CTN e a orientação consolidada no Tema 1.048/STJ, entendeu-se que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD em doação não declarada corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador; sendo a doação ocorrida em 2000, o prazo quinquenal encerrou-se em 01/01/2006, de modo que o lançamento efetuado em 2024 estava fulminado pela decadência, razão pela qual o recurso especial foi denegado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Doação Não Declarada, Registro Imobiliário
Direito Tributário ITCMD Decadência Termo Inicial Da Decadência Doação Não Declarada Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário de ITCMD incidente sobre doação de imóvel não declarada/registrada?
  2. 2 Se a ausência de averbação/registro imobiliário suspende ou interrompe o prazo decadencial do ITCMD.

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 144 e 173, I, do CTN e a orientação consolidada no Tema 1.048/STJ, entendeu-se que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD em doação não declarada corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador; sendo a doação ocorrida em 2000, o prazo quinquenal encerrou-se em 01/01/2006, de modo que o lançamento efetuado em 2024 estava fulminado pela decadência, razão pela qual o recurso especial foi denegado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais