AREsp 3100251 - DECISAO

AREsp 3100251 - DECISAO

Diante da afetação do Tema n. 1.371 ao rito dos Recursos Repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após tal publicação, o juízo de adequação ao entendimento do STJ (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial Inadmitido, Tema N. 1.371/stj
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Inadmitido Tema N. 1.371/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de repercussão geral ou recursos repetitivos é automática
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao sobrestamento e ao processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.371 ao rito dos Recursos Repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após tal publicação, o juízo de adequação ao entendimento do STJ (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ