AREsp 2984943 - DECISAO

AREsp 2984943 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.371 (definição sobre a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD), impõe-se a aplicação do rito dos repetitivos e a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; assim, a decisão monocrática que não conheceu o recurso por aplicação das súmulas e por ausência de cotejo analítico foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais selecionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, para posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Tema Repetitivo Suspensão De Processos Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas (STJ 126; STF 280 e 284) na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.371 (definição sobre a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD), impõe-se a aplicação do rito dos repetitivos e a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; assim, a decisão monocrática que não conheceu o recurso por aplicação das súmulas e por ausência de cotejo analítico foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais selecionados.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, para posterior juízo de conformidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 305/311e.
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 336/340e.