AREsp 3075453 - DECISAO

AREsp 3075453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de redução de multa não houve prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); e quanto à redução por fundamento de confisco, a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e na reprodução constitucional contida no art. 97 do CTN, sendo insuscetível de exame em sede de Recurso Especial (competência do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Multa Tributária, Confisco, Prequestionamento, Art. 97 Do CTN, Súmula 211/stj, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial ITCMD Multa Tributária Confisco Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redução judicial de multa tributária de ofício sem pedido (possível julgamento ultra/extra petita)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em questões constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de redução de multa não houve prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); e quanto à redução por fundamento de confisco, a matéria foi decidida com base em fundamentos constitucionais e na reprodução constitucional contida no art. 97 do CTN, sendo insuscetível de exame em sede de Recurso Especial (competência do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.