AREsp 3118085 - DECISAO

AREsp 3118085 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, procedendo-se depois ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, com posterior juízo de adequação.
Legal Topics
ITCMD, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITCMD Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Sobrestamento de processos em razão de questões afetadas por Recursos Repetitivos/Repercussão Geral
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, procedendo-se depois ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ, com posterior juízo de adequação.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Mantenham-se os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.371/STJ).