AREsp 3030773 - DECISAO

AREsp 3030773 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ), a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos (sobrestados) e nele seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia no STJ.

Parties
Embargante/agravante: Walter Sanchez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; reconsiderada a decisão anterior; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.371/STJ
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Walter Sanchez

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.371/STJ), a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos (sobrestados) e nele seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; reconsiderada a decisão anterior; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.371/STJ

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 466/467
  • Declara prejudicada a análise do recurso