REsp 2125309 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 31 da Lei 6.830/80 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há necessidade de comprovar a prévia quitação do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ITCMD, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arrolamento (inventário), Partilha De Bens, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ITCMD Prequestionamento Súmula 211/stj Arrolamento (inventário) Partilha De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 31 da Lei 6.830/80
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia de pagamento do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 31 da Lei 6.830/80 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há necessidade de comprovar a prévia quitação do ITCMD antes da prolação da sentença de homologação da partilha.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.