AREsp 3004381 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não verificando omissão, contradição ou erro de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a questão relativa ao art. 98, §3º do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
De Cujus: MARIA JOSÉ LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
ITCMD, Inventário, Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

MARIA JOSÉ LIMA RIBEIRO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 erro material no valor a ser restituído a título de ITCMD
  3. 3 incidência do art. 98, §3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não verificando omissão, contradição ou erro de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração do valor implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a questão relativa ao art. 98, §3º do CPC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.