AREsp 2961002 - DECISAO

AREsp 2961002 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, foram reconsideradas as decisões anteriores e determinada a devolução dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores e tornadas sem efeito; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 em face da afetação do Tema 1.371/STJ.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o valor declarado pelo contribuinte não for fidedigno
  2. 2 Se prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema 1.371/STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.371/STJ), a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, foram reconsideradas as decisões anteriores e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores e tornadas sem efeito; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015 em face da afetação do Tema 1.371/STJ.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fls. 260/268 e 284/286, tornando-as sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...