AREsp 3056345 - DECISAO

AREsp 3056345 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 126 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REJANE TAIAR DA ROCHA; Agravante: ROGERIO TAIAR; Agravante: VIVIANE TAIAR AGUILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITCMD, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITCMD Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REJANE TAIAR DA ROCHA

Agravante

ROGERIO TAIAR

Agravante

VIVIANE TAIAR AGUILLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 126 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015