AREsp 3075705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por versar questão ligada a dispositivo do CTN que reproduz princípio constitucional (art.97), cuja apreciação em recurso especial é incabível, e por haver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). O acórdão de origem manteve a concessão da segurança em razão de falta de amparo legal para a majoração posterior da base de cálculo do ITCMD e pela ausência de observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de arbitramento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais/tributárias
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Adequação do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Aplicabilidade do art.148 do CTN (arbitramento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por versar questão ligada a dispositivo do CTN que reproduz princípio constitucional (art.97), cuja apreciação em recurso especial é incabível, e por haver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). O acórdão de origem manteve a concessão da segurança em razão de falta de amparo legal para a majoração posterior da base de cálculo do ITCMD e pela ausência de observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de arbitramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.