AREsp 3064784 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Com O Tema 1.371/stj

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de a Administração fazendária arbitrar a base de cálculo do ITCMD nos termos do art. 148 do CTN
2. 2 Se a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal para fins de IPTU ou ao valor de mercado
3. 3 Se a prerrogativa de arbitramento depende de legislação estadual específica ou decorre do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de superveniência do julgamento do Tema 1.371/STJ; determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este proceda ao juízo de conformação com as teses firmadas pelo STJ (negando seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do Tema 1.371/STJ

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência em relação à orientação do STJ.