AREsp 2955920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia que pretende a parte recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação estadual (valoração da cláusula de usufruto, da liberalidade e da natureza da operação societária), providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia). Além disso, a decisão do tribunal de origem fundamentou a base de cálculo no art. 13 da Lei Estadual n. 8.927/1988, o que também demandaria análise dessa norma estadual.

Parties
Agravante: DAVID SOIFER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITCMD, Doação, Usufruto, Aumento De Capital, Base De Cálculo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Direito Civil Direito Societário ITCMD Doação Usufruto Aumento De Capital Base De Cálculo +2 more

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Parties

DAVID SOIFER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização de reserva de lucros via aumento de capital configura doação para fins de ITCMD
  2. 2 Se os lucros registrados em reserva pertencem à pessoa jurídica ou ao usufrutuário
  3. 3 Qual é a base de cálculo do ITCMD — valor em espécie movimentado ou valor patrimonial das quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia que pretende a parte recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação estadual (valoração da cláusula de usufruto, da liberalidade e da natureza da operação societária), providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia). Além disso, a decisão do tribunal de origem fundamentou a base de cálculo no art. 13 da Lei Estadual n. 8.927/1988, o que também demandaria análise dessa norma estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se