AREsp 3109605 - DECISAO

AREsp 3109605 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado pela Primeira Seção (Tema 1.371), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e ser submetidos ao juízo de retratação no Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e posterior decisão quanto ao seguimento do recurso ou à retratação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda, após publicação do acórdão representativo do tema repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento, Recursos Repetitivos (tema 1.371), Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Recursos Repetitivos (tema 1.371) Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação (Tema 1.371)
  3. 3 Possibilidade de lançamento por arbitramento e revisão administrativa dos valores declarados para fins de ITCMD

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado pela Primeira Seção (Tema 1.371), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e ser submetidos ao juízo de retratação no Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para baixa e posterior decisão quanto ao seguimento do recurso ou à retratação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda, após publicação do acórdão representativo do tema repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao...
  • Publique-se.