REsp 2265095 - DECISAO

REsp 2265095 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 108, §2º; 155; e 172 do CTN) e porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual (Lei 10.705/00 e Decreto 46.655/02), tornando inviável o reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do entendimento sobre matéria de direito local.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Espólio: Espólio de Yacy do Livramento Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ITCMD, Desconto Fiscal, Remissão, Sobrepartilha, Má Fé, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITCMD Desconto Fiscal Remissão Sobrepartilha Má Fé +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Espólio de Yacy do Livramento Almeida

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do desconto de 5% do ITCMD concedido na partilha inicial após sobrepartilha de bens desconhecidos
  2. 2 Caracterização de má-fé como requisito para revogação de remissão fiscal
  3. 3 Prequestionamento de normas federais (arts. 108, §2º; 155; 172 do CTN) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 108, §2º; 155; e 172 do CTN) e porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual (Lei 10.705/00 e Decreto 46.655/02), tornando inviável o reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do entendimento sobre matéria de direito local.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.