AREsp 3214273 - DECISAO

AREsp 3214273 - DECISAO

A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do bem transmitido decorre diretamente do art. 148 do CTN, sendo norma geral de observância obrigatória pelos entes federados; a legislação estadual pode eleger o critério inicial de apuração da base de cálculo do ITCMD, mas não pode excluir, por norma ou decisão judicial, a possibilidade de instauração do arbitramento nos casos legais, o qual é excepcional, subsidiário e vinculado, e exige procedimento individualizado prévio com observância da ampla defesa e do contraditório, caso a declaração ou documentos do contribuinte se mostrem omissos ou não mereçam fé.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGO CURY E OUTRA; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
ITCMD, Base De Cálculo, Procedimento De Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj), Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil ITCMD Base De Cálculo Procedimento De Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Recursos Repetitivos (tema 1.371/stj) Juízo De Retratação

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Parties

PAULO RODRIGO CURY E OUTRA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a exclusão peremptória da prerrogativa de arbitramento pelo Tribunal de origem viola o art. 148 do CTN
  3. 3 Compatibilidade entre critérios estaduais de apuração da base de cálculo do ITCMD e a norma geral do CTN

Ratio Decidendi

A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do bem transmitido decorre diretamente do art. 148 do CTN, sendo norma geral de observância obrigatória pelos entes federados; a legislação estadual pode eleger o critério inicial de apuração da base de cálculo do ITCMD, mas não pode excluir, por norma ou decisão judicial, a possibilidade de instauração do arbitramento nos casos legais, o qual é excepcional, subsidiário e vinculado, e exige procedimento individualizado prévio com observância da ampla defesa e do contraditório, caso a declaração ou documentos do contribuinte se mostrem omissos ou não mereçam fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.371/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ
  • Ao Tribunal de origem: negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ