AREsp 3181833 - DECISAO

AREsp 3181833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, e da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITCMD, Decadência, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ITCMD Decadência Lançamento De Ofício Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCMD
  2. 2 Natureza do lançamento (ofício vs. complementar) em razão de omissão do sujeito passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, e da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.