AREsp 2990332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; a tese de ofensa ao art. 148 do CTN não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se configurou prequestionamento ficto porque não houve reconhecimento de vício previsto no art. 1.022 do CPC; e a controvérsia foi decidida com base em direito estadual (Lei Estadual 10.011/2013), sendo inviável sua revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITCMD, Doação De Quotas Societárias Com Reserva De Usufruto, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ITCMD Doação De Quotas Societárias Com Reserva De Usufruto Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 148 do CTN
  3. 3 inviabilidade de prequestionamento ficto em razão da não observância do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e careceu de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; a tese de ofensa ao art. 148 do CTN não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; não se configurou prequestionamento ficto porque não houve reconhecimento de vício previsto no art. 1.022 do CPC; e a controvérsia foi decidida com base em direito estadual (Lei Estadual 10.011/2013), sendo inviável sua revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.