AREsp 2990332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente enfrentando as questões essenciais, tendo decidido com base na interpretação da Lei Estadual 10.011/2013 que, nas doações com reserva de usufruto, ocorreram dois fatos geradores e a base de cálculo corresponde à metade do valor do bem; por se tratar de interpretação de direito local, aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, o que impede a revisão da matéria na via do recurso especial, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: MARINA OLIVEIRA DE FARIA; Agravante: PEDRO OLIVEIRA DE FARIA; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
ITCMD, Doação Com Reserva De Usufruto, Lei Estadual 10.011/2013, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 280/stf, Base De Cálculo, Fatos Geradores
Processual Civil Tributário ITCMD Doação Com Reserva De Usufruto Lei Estadual 10.011/2013 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 280/stf Base De Cálculo +1 more

Case Brief

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Parties

MARINA OLIVEIRA DE FARIA

Agravante

PEDRO OLIVEIRA DE FARIA

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Lei Estadual 10.011/2013 sobre doações com reserva de usufruto e definição de fatos geradores
  3. 3 determinação da base de cálculo do ITCMD nas doações com reserva de usufruto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente enfrentando as questões essenciais, tendo decidido com base na interpretação da Lei Estadual 10.011/2013 que, nas doações com reserva de usufruto, ocorreram dois fatos geradores e a base de cálculo corresponde à metade do valor do bem; por se tratar de interpretação de direito local, aplica-se por analogia a Súmula n. 280/STF, o que impede a revisão da matéria na via do recurso especial, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada